Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Vigente desde 29/09/2026
Este Acordo de Tratamento de Dados (em inglês, Data Processing Agreement ou DPA) complementa os Termos de Uso da Plataforma. Ele define como PEDRO BARCELLOS ALVES LTDA, CNPJ 60.122.511/0001-08 (a Alvo), trata os dados pessoais que a Agência insere ou conecta na Plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD).
1. Partes e papéis
1.1. Para os dados pessoais que a Agência insere, importa ou conecta na Plataforma, a Agência é a controladora: ela decide quais dados usar, para quê e com qual base legal. A Alvo é a operadora: trata esses dados em nome da Agência e só para prestar o serviço.
1.2. Para os dados da própria conta da Agência (cadastro, cobrança, registros de acesso), a Alvo é controladora, e vale a Política de Privacidade.
2. Instruções da Agência
2.1. A Alvo trata os dados apenas conforme as instruções documentadas da Agência, que são: estes documentos, e as configurações e comandos que a Agência realiza na Plataforma, como cadastrar empresas, conectar contas, agendar publicações, ativar respostas automáticas e consultar métricas.
2.2. A Alvo não usa esses dados para finalidades próprias, não os vende e não os compartilha além do necessário para prestar o serviço (seção 5) ou do exigido por lei ou ordem de autoridade competente.
2.3. Se a Alvo entender que uma instrução viola a LGPD, avisará a Agência e poderá deixar de cumpri-la.
3. Obrigações da Agência
A Agência, como controladora, se compromete a:
- ter base legal adequada para cada dado pessoal que insere ou conecta;
- informar os titulares (seus clientes, colaboradores e, quando aplicável, o público das redes sociais) sobre o tratamento, inclusive o uso da Plataforma e de inteligência artificial;
- ter autorização dos seus clientes para conectar e operar as contas de redes sociais deles;
- não inserir dados pessoais sensíveis (como saúde, religião, origem racial, biometria) ou de crianças sem necessidade e sem base legal específica;
- atender os pedidos dos titulares, com o apoio da Alvo previsto na seção 9.
4. Dados e titulares envolvidos
| Titulares | Dados |
|---|---|
| Clientes e colaboradores da Agência com acesso à Plataforma | nome, e-mail, papel, ações realizadas |
| Pessoas que interagem com as redes sociais conectadas | nome de usuário, texto de comentários e mensagens diretas, data e hora |
| Donos das contas conectadas | identificadores da conta, nome de usuário, credenciais de acesso (tokens) |
| Público das contas (de forma agregada) | métricas como alcance, seguidores e interações |
| Pessoas que aparecem nos conteúdos | imagem e voz em fotos e vídeos enviados pela Agência |
5. Suboperadores
5.1. A Agência autoriza a Alvo a usar os seguintes fornecedores (suboperadores) para prestar o serviço:
| Fornecedor | Para quê | Onde os dados ficam |
|---|---|---|
| Supabase | banco de dados, login e armazenamento de arquivos | Estados Unidos (Virgínia) |
| Cloudflare | proteção e entrega do tráfego da Plataforma; armazenamento e entrega de fotos e vídeos (R2) | rede global da Cloudflare |
| Hostinger (servidor gerenciado pelo Easypanel) | hospedagem da aplicação e de vídeos temporários | Brasil (São Paulo) |
| OpenRouter e provedores de modelos de IA | respostas automáticas a comentários | Estados Unidos |
| n8n (automação) e os serviços de IA que ela aciona (OpenAI e Anthropic) | geração de artes e legendas, lembretes e integrações | Estados Unidos (Virgínia) |
| Meta (Instagram e Facebook) e LinkedIn | publicação, leitura de comentários, mensagens e métricas nas contas que a Agência conecta | Estados Unidos e Irlanda |
5.2. A Alvo exige dos suboperadores obrigações de proteção de dados compatíveis com este Acordo e responde perante a Agência pelo cumprimento delas, nos limites da seção 12.
5.3. A Alvo avisará na Plataforma, com pelo menos 15 dias de antecedência, a inclusão ou a troca de suboperador. A Agência pode se opor com justificativa razoável; se não houver solução, pode cancelar a assinatura sem multa.
6. Transferência internacional
Parte dos suboperadores armazena ou processa dados fora do Brasil. Essas transferências são feitas com as garantias do art. 33 da LGPD, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou outros mecanismos válidos oferecidos pelos fornecedores.
7. Segurança
A Alvo mantém medidas técnicas e administrativas razoáveis, entre elas:
- isolamento dos dados de cada empresa no banco de dados, com regras de acesso por usuário e por papel;
- criptografia das conexões (HTTPS);
- credenciais de integração guardadas em cofre, fora do alcance dos usuários;
- registro de auditoria das ações relevantes;
- acesso interno restrito às pessoas que precisam dele, com dever de confidencialidade.
8. Incidentes de segurança
8.1. Ao confirmar um incidente de segurança que possa afetar os dados da Agência, a Alvo a avisará sem demora indevida e em até 48 horas, informando o que souber: natureza do incidente, dados e titulares afetados, medidas adotadas e contato para acompanhamento.
8.2. Esse prazo permite que a Agência, como controladora, comunique a ANPD e os titulares quando necessário, no prazo de 3 dias úteis da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
8.3. A Alvo coopera com a Agência nas medidas de contenção e na comunicação do incidente. A responsabilidade pelos custos segue a seção 12 dos Termos de Uso.
9. Direitos dos titulares
9.1. Se a Alvo receber diretamente um pedido de titular sobre dados que trata em nome da Agência, encaminhará o pedido à Agência, sem respondê-lo no mérito, salvo instrução dela.
9.2. A Alvo oferece o apoio técnico razoável para a Agência atender pedidos de acesso, correção, eliminação e portabilidade.
10. Retenção, devolução e exclusão
10.1. Durante o contrato, os dados seguem as rotinas de retenção descritas na Política de Privacidade.
10.2. Após o encerramento (cancelamento, rescisão ou 90 dias de suspensão, conforme os Termos de Uso), a Agência tem 30 dias para solicitar a devolução dos dados. Depois disso, a Alvo os elimina, salvo quando a lei exigir ou permitir a guarda.
11. Auditoria
A Agência pode solicitar, por escrito e até uma vez por ano, informações e documentos que demonstrem o cumprimento deste Acordo. A Alvo responde em até 30 dias. Auditorias presenciais ou acesso às instalações dos suboperadores não estão incluídos.
12. Responsabilidade
12.1. A Alvo responde perante a Agência pelos danos decorrentes do tratamento apenas quando descumprir a LGPD ou as instruções lícitas da Agência (art. 42, §1º, I, da LGPD).
12.2. Aplica-se a limitação de responsabilidade da seção 13 dos Termos de Uso, exceto quando a lei não permitir.
13. Vigência
Este Acordo vale enquanto a Alvo tratar dados em nome da Agência, inclusive durante o prazo de devolução e exclusão após o encerramento.